AREsp 3.141.777

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, § 2º, II E V, C/C O ART. 14, II, CP). AÇÃO PRATICADA POR GRUPO ESTRUTURADO QUE INGRESSOU ARMADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, RESTRINGINDO A LIBERDADE DE VIGILANTES E CLIENTES, SUBTRAINDO ARMAS DA EMPRESA DE SEGURANÇA E TENTANDO SUBTRAIR NUMERÁRIO DO COFRE, NÃO CONSUMANDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.