Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.141.012
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 14/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Deve a parte infirmar com clareza e suficiência os óbices presentes na decisão que não conheceu do apelo nobre, sob pena de se manter hígida a decisão agravada.
2. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
3. É inadmissível o apelo nobre quando ainda couber recurso ordinário na justiça de origem contra a decisão impugnada.
Incidência por analogia da Súmula n. 281/STF.
4. Agravo interno desprovido.
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