AREsp 3.140.734

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. . ATAQUE INESPECÍFICO SÚMULA 182/STJ ÀS SÚMULAS 7 E DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na , ante a falta de Súmula 182/STJ impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ. 2. O agravante alegou que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à aplicação das Súmulas 7 e a impedir o conhecimento do agravo em recurso especial. 83/STJ, III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, no caso, quanto à aplicação das Súmulas 7 e caracteriza ofensa ao 83/STJ, princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da . Súmula 182/STJ 5. Para superar o óbice da , é necessário demonstrar que a Súmula 7/STJ controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi feito pelo agravante. Precedentes. 6. Para afastar o óbice da , caberia à parte agravante Súmula 83/STJ demonstrar a divergência jurisprudencial mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelassem desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante, o que não ocorreu. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.