AREsp 3.140.099

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 2. Matéria não apreciada pela Corte de origem, apesar de embargos de declaração. Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.