AREsp 3.139.714

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA AGRAVO 7/STJ. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere motivadamente o requerimento de produção probatória. Incidência da . Súmula 83/STJ 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação de outorga da escritura pública somente foi cumprida após a interposição do recurso de apelação e, por essa razão, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.