AREsp 3.139.711

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INFILTRAÇÃO E PROVA PERICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação civil com pedidos de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer para reparar infiltração. O valor da causa foi fixado em R$ 10.726,00. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de R$ 10.726,00 e à obrigação de reparar a infiltração, com honorários de 10%. 4. A Corte de origem reformou para julgar improcedentes os pedidos, por insuficiência de prova documental e necessidade de perícia para identificar a origem do vazamento, fixando honorários de 18% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se a exigência de prova pericial e a distribuição do ônus da prova afrontaram os arts. 370, 373, 464 e 480 do CPC diante da alegada prova diabólica; e (iii) saber se houve violação dos arts. 113 e 422 do CC, 5º e 322 do CPC, por desconsideração da boa-fé objetiva nas tratativas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão dos embargos de declaração enfrentou os pontos relevantes, indicou as razões de decidir e afastou omissão, contradição ou obscuridade, em consonância com os arts. 1.022 e 489 do CPC. 7. A conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência dos documentos e à necessidade de perícia para identificar a origem do vazamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegação de violação da boa-fé objetiva e de comportamento contraditório não afasta a necessidade de prova técnica sobre o nexo causal, e sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tese de julgamento acórdão enfrenta os pontos controvertidos e explicita as razões de decidir. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência da prova documental e à necessidade de perícia sobre a origem do vazamento. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o revolvimento probatório acerca da boa-fé objetiva e das tratativas posteriores, que não substituem a prova técnica do nexo causal”. CPC, arts. 1.022, 489, 370, 373, 464, 480, 85, § Dispositivos relevantes citados: 2º, § 11; CC, arts. 113, 422; CPC, arts. 5º, 322. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: