AREsp 3.139.575

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULOU SENTENÇA E DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, ex officio, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa, anulou a r. sentença e determinou a realização de prova oral, a qual entendeu indispensável para o deslinde da controvérsia. 2. A pretensão de alterar tal entendimento - para reconhecer a inexistência de cerceamento de defesa -, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.