Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.139.345
- Julgado em 20/05/2026 · publicado em 28/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS (AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SÚMULA N. 7 DO STJ). MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Deve a parte agravante, a fim de infirmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fazer o cotejo dos fatos incontroversos, indicando de que maneira o julgador analisaria a controvérsia sem incursionar novamente nas provas coligidas aos autos. Ausência de fundamentação clara e precisa. Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
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