AREsp 3.139.268

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios segue o princípio da causalidade e é devida à parte que deu causa ao litígio, ainda que haja concordância parcial ou ausência de contestação. 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, embora o réu tenha declarado concordância com a divisão do imóvel, apontou a impossibilidade de sua efetivação, evidenciando resistência à pretensão. 3. A revisão de conclusão do Tribunal de origem sobre resistência da parte exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Óbices sumulares não superados impedem o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise de dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido.