AREsp 3.138.938

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . DESNECESSIDADE DE PROVA SÚMULA 83/STJ PERICIAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 7/STJ AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria suscitada no recurso especial que não foi objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, por ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da . Súmula 211/STJ 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende estar o feito suficientemente instruído e reputa desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria comprovada documentalmente. Incidência da . Súmula 83/STJ 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório e da desnecessidade de perícia demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a . Súmula 7/STJ 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.