AREsp 3.137.299

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente traz apenas a invocação genérica dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar de forma clara e específica o motivo pelo qual os referidos artigos teriam sido violados. Uma vez que a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, incide, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Acerca da tese de violação do art. 942 do CPC pelo indeferimento da sustentação oral, nota- se da análise da fundamentação dos acórdãos recorridos que o Tribunal de origem não examinou o referido conteúdo normativo, razão pela qual incidem na espécie as Súmulas 282/ STF e 356/STF, ante a ausência do necessário prequestionamento. 3. O Tribunal a quo procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil quanto à prova do fato constitutivo de seu direito. Eventual modificação do julgado, necessariamente, exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.