AREsp 3.137.020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Conclusão: agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e desprovido. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença. 3. A Corte de origem concluiu pela iliquidez do título, pela necessidade de liquidação nos termos do art. 510 do CPC, afastou a litigância de má-fé e determinou a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sem prévia liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão e contradição quanto à prevenção, à forma de liquidação, à compensação e ao art. 509, § 2º, do CPC; (ii) saber se o título permite liquidação por simples cálculo, conforme o art. 509, § 2º, do CPC; (iii) saber se houve quebra da prevenção em afronta aos arts. 58 e 930, parágrafo único, do CPC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial idôneo pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais relativas à prevenção e à forma de liquidação. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer liquidação por simples cálculo demanda reexame do acervo fático-probatório sobre o conteúdo do título e as circunstâncias do caso, relativamente ao art. 509, § 2º, do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 280 do STF porque a solução quanto à prevenção decorre da interpretação de norma regimental local (Assento Regimental n. 1/2023 do TJMA), obstando o exame da alegada violação dos arts. 58 e 930, parágrafo único, do CPC. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, prejudicado pelos óbices verificados no exame da alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da necessidade de liquidação demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao art. 509, § 2º, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 280 do STF quando a controvérsia depende da interpretação de norma regimental local, obstando o exame da alegada violação dos arts. 58 e 930, parágrafo único, do CPC. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pelos óbices verificados no exame da alínea a.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 58, 489, § 1º, IV, 509, § 2º, 510, 930, parágrafo único, e 1.022; CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 280; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.355/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.141.951/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.821.121/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 3.051.655/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.929.976/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.256.005/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026.