AREsp 3.136.800

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, mormente quanto à configuração da inovação recursal em embargos de declaração, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.