AREsp 3.136.183

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE A TIPICIDADE DA CONDUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRETENSÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial que pretende discutir a tipicidade da conduta sob a premissa de dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido manteve a absolvição dos acusados por insuficiência de prova da autoria delitiva. Não há similitude fática possível de ser comparada. Sem autoria determinada, a culpa não pode ser atribuída e não haveria resultado prático para o provimento recursal. Aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo regimental não provido.