AREsp 3.135.523

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF. 2. Pedido de integração para sanar omissões, contradições e obscuridades, com efeitos infringentes, visando afastar os óbices sumulares, reconhecer matéria de direito quanto à cadeia de custódia, definir ônus estatal sobre integridade do vestígio e prequestionar dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição ou obscuridade quanto à incidência da Súmula 182/STJ e à exigência de impugnação específica; (ii) saber se a controvérsia sobre cadeia de custódia constitui matéria estritamente jurídica apta a afastar a Súmula 7/STJ nos embargos de declaração; e (iii) saber se houve indicação suficiente de fundamentos autônomos para a incidência da Súmula 283/STF e se é possível o prequestionamento constitucional na via integrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de impugnação específica, exigindo cotejo analítico e mantendo a incidência da Súmula 182/STJ; não se verifica vício integrável. 5. A tese sobre cadeia de custódia demanda exame fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ e afasta sua análise na via estreita dos embargos, que não se prestam à reabertura do mérito. 6. A decisão embargada indicou pluralidade de fundamentos autônomos não enfrentados integralmente, justificando a incidência da Súmula 283/STF; a exigência de detalhamento exaustivo não se compatibiliza com a finalidade integrativa. 7. O prequestionamento de matéria constitucional é inviável nos embargos de declaração nesta Corte, e a ausência de vício sanável impede sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.