AREsp 3.134.341

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . AGRAVO SÚMULA 83/STJ CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia " notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Aglnt no , Relatora Ministra MARIA ISABEL AREsp 1.460.199/RJ GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em DJe de . 23/11/2020, 27/11/2020) 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo Súmula 83/STJ constitucional. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.