AREsp 3.134.265

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, com óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. O valor da causa foi fixado em R$ 42.000,00. 3. A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de despejo por perda superveniente do objeto e procedente a cobrança, condenando ao pagamento dos aluguéis de a no valor mensal de R$ 3.500,00, com janeiro/2023 março/2024, correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês, e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e julgamento antecipado indevido, à luz dos arts. 369, 370, 385 e 442 do CPC; (ii) saber se a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao valor dos aluguéis e à data de saída, nos termos do I, do CPC; art. 373, (iii) saber se há ausência de fundamentação, em violação do § 1º, IV, do art. 489, CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre cerceamento de defesa e prova em contratos verbais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de cerceamento de defesa, pois a revisão da necessidade e utilidade da prova oral demandaria reexame do acervo fático-probatório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a rediscussão do valor do aluguel e da data de saída, por se tratar de conclusões amparadas no conjunto probatório e em fato incontroverso. 8. Não ocorreu a ofensa ao § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou art. 489, de modo claro e objetivo os pontos relevantes, inclusive a origem do valor do aluguel e a fixação da data de desocupação. 9. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicado à alínea , impede a análise pela alínea sobre o a c mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado, por exigir reexame de fatos e provas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a rediscussão do valor do aluguel e do termo final, fixados com base em elementos documentais e acordo em audiência. 3. Não há violação do § 1º, IV, do CPC quando o acórdão art. 489, enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia. 4. O dissídio jurisprudencial pela alínea fica prejudicado quando a matéria está c alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 369, 370, 373, I, 374, III, 385, 442, 489, § 1º, IV, e 85, §§ 2º e 11; CF, III. art. 105, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.