Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.134.206
- Julgado em 18/05/2026 · publicado em 22/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. CRÉDITOS VENCIDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO E EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel.
2. Os créditos vencidos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial (extraconcursais), os quais podem ser exigidos em execução individual. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
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