Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.134.206

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. CRÉDITOS VENCIDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO E EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. 2. Os créditos vencidos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial (extraconcursais), os quais podem ser exigidos em execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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