AREsp 3.133.889

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DO . ART. 489 CPC/2015 INEXISTENTE. PLEITO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 2. Nas razões do apelo nobre, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a alicerçar as conclusões a que chegou a Corte de origem a propósito da inversão o ônus da prova. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. A reforma do julgado, a fim de albergar a tese de que, ao contrário do consignado no aresto atacado, estão ausentes os elementos autorizadores da inversão do ônus da prova, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, conforme o comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.