AREsp 3.133.543

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DELIMITAÇÃO DO TETO. VALOR QUE NÃO PODE SER SUPERIOR AO RECEBIDO PELO CLIENTE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória de contrato de prestação de serviço advocatício c/c repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdã os que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.