AREsp 3.133.409

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de venda casada em contrato de seguro prestamista, quando fundada na análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, é inviável em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.