AREsp 3.132.849

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE O DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE ANALISADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, razão pela qual inexiste omissão ou negativa de prestação jurisdicional no caso. 2. Recurso especial desprovido.