AREsp 3.132.783

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE SOMENTE COM O REGISTRO DO TÍTULO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. NOTIFICAÇÃO N. 01/2002. PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). REVISÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A incidência da Súmula n. 182/STJ afasta-se quando o agravante impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. É inviável o conhecimento da alegada violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil quando a parte recorrente não especifica, de modo preciso, os pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem demonstra a relevância de sua análise para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS; REsp n. 2.089.769/PB. 3. No que concerne à cobrança de taxa de ocupação antes do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a aquisição da propriedade decorrente de desapropriação somente se concretiza com o registro, reputando indevida a exação em período anterior. As razões do recurso especial, dissociadas dessa fundamentação, atraem o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG. 4. Quanto à validade da Notificação n. 01/2002 e da Planta Genérica de Valores para a definição da taxa de ocupação, a revisão da conclusão da Corte de origem — que reconheceu a inadequação de critérios genéricos, a retroatividade e a ausência de vistoria individualizada e contraditório — demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 3.030.709/BA; REsp n. 1.816.775/SP. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.