Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.132.042
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IR. VGBL E PGBL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SALDO PELOS SUCESSORES. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 83 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Deve a parte infirmar com clareza e suficiência o óbice relativo à Súmula n. 83 do STJ, demonstrando em que medida os julgados colacionados na decisão que não admitiu o apelo nobre não se aplicam ao seu caso.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
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