AREsp 3.130.744

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de violação dos arts. 51, IV, do CDC e 421 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio por mera transcrição de ementa, além da incidência da Súmula n. 13 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer indenização por c/c danos morais, com pedido de custeio de cirurgia com médico não credenciado e reparação pela negativa de cobertura. O valor da causa foi fixado em R$ 41.340,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em R$ 2.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, majorou honorários para R$ 3.000,00 e assentou a ausência de urgência, a indicação de profissional credenciado, a impossibilidade de livre escolha, a falta de prova dos requisitos do § 13, da art. 10, e a inexistência de danos morais. Lei n. 9.656/1998 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e falta de fundamentação, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se cláusulas contratuais são abusivas, nos termos do IV, do CDC; (iii) saber se houve violação à função social do contrato art. 51, prevista no do CC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à art. 421 abusividade de negativa de cobertura diante de indicação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais vícios. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame do conjunto fático- probatório para aferir abusividade contratual e violação da função social do contrato. 8. Não se verifica a demonstração analítica do dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC Tese de julgamento diante da ausência de embargos de declaração. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame de fatos e provas para reconhecer abusividade e violação da função social do contrato. 3. Não se conhece do dissídio quando não demonstrado o cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ”. CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.029, § 1º, e 85, § 11; Dispositivos relevantes citados: CDC, IV; CC, , § 13, I; CF, III, art. 51, art. 421; Lei n. 9.656/1998 art. 10, art. 105, a e c; RISTJ, § 1º. art. 255, STJ, Súmulas n. 7 e 13. Jurisprudência relevante citada: