AREsp 3.129.098

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-PERDA DE PESO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 6º do Código de Defesa do Consumidor e 35-F da Lei n. 9.656/1998, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de similitude fática no dissídio. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de ressarcimento de despesas de dermolipectomia, lipoaspiração axilar bilateral e correção de diástase dos retos. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a improcedência e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou os arts. 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 6º do Código de Defesa do Consumidor ao negar cobertura de cirurgias reparadoras após perda de peso; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial, diante de paradigma que trata de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que exige reexame de provas sobre o caráter estético das cirurgias e a inexistência de obesidade mórbida. 7. Não se verifica a comprovação do dissídio por ausência de similitude fática, inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão que exige reexame de provas sobre o caráter estético das cirurgias e a inexistência de obesidade mórbida. 2. Não se verifica a comprovação do dissídio quando ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, §§ 1º e 11; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 9.656/1998, art. 35-F; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.