AREsp 3.128.339

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 109, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC, ao examinar as teses recursais, rejeitar as preliminares e, no mérito, afirmar a legitimidade da intimação das recorrentes para pagamento dos honorários sucumbenciais, com extensão dos efeitos da decisão ao adquirente de quotas litigiosas, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 2. A controvérsia foi decidida com base no acervo fático-probatório: abuso da personalidade e confusão patrimonial (desconsideração); blindagem de bens; e transferência de quotas em contexto de litigiosidade, aplicando-se o art. 109, caput e § 3º, do CPC. 3. Rever as conclusões do acórdão atacado demandaria reexame de provas, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Quanto aos honorários, a tese fundada no art. 85, § 14, do CPC, sob o ângulo dos limites da coisa julgada, também exigiria revolvimento do acervo fático, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Identificado óbice processual ao conhecimento pela alínea a, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.