AREsp 3.128.105

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO SÚMULA 7/STJ. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA 83/STJ. PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o evento danoso decorreu de negligência do consumidor ao fornecer cartão e senha a terceiros, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. art. 14, 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da responsabilidade da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com apresentação do cartão original e uso da senha pessoal do correntista, sem indícios de falha do sistema ou fraude imputável ao banco. Incide a Súmula n. 83 do STJ 4. A pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.