AREsp 3.127.798

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NA ALÍNEA . AGRAVO EM RECURSO C ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, com aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer restituição de c/c valores e indenização por danos morais, visando ao fornecimento do medicamento Ozempic (Semaglutida). O valor da causa foi fixado em R$ 25.397,32. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência para fornecimento do medicamento e fixou honorários, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos, assentando a licitude da negativa por se tratar de uso domiciliar, com fundamento no VI, da , afastando as exceções do art. 10, Lei n. 9.656/1998 art. 12, I, , e II, , e amparando-se em parecer desfavorável do NATJus. c g II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos do III, da Constituição Federal, sobre a art. 105, c, abusividade da negativa de custeio de medicamento essencial e a interpretação contratual mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ exigem a juntada do inteiro teor dos paradigmas ou a indicação de repositório oficial, além do cotejo analítico com similitude fática, o que não foi observado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige, nos Tese de julgamento termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a juntada do inteiro teor dos paradigmas ou a indicação de repositório oficial, além do cotejo analítico com similitude fática; a inobservância desses requisitos impede o reconhecimento do dissídio”. CPC, § 1º; RISTJ, § 1º; CF, Dispositivos relevantes citados: art. 1.029, art. 255, III, art. 105, c. STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada: