AREsp 3.127.466

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. DÍVIDAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO SÚMULA 283/STF CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as questões relevantes da causa, ainda que adote fundamentos diversos dos pretendidos pela parte. 2 A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por incidência, por analogia, da . Súmula 283/STF 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.