AREsp 3.125.901

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E SOBRAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial; óbice de inadmissibilidade pela Súmula n. 7 do STJ quanto à relativização da impenhorabilidade salarial e pedidos correlatos. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra decisão que desbloqueou valores em conta por reconhecer natureza salarial e indispensabilidade à subsistência. 3. A Corte de origem manteve o desbloqueio por reconhecer a natureza salarial e a essencialidade dos valores, desprovendo o agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível mitigar a impenhorabilidade do salário e penhorar sobras salariais; (ii) saber se o ônus da prova sobre a natureza dos valores bloqueados foi corretamente definido; (iii) saber se é cabível a manutenção de bloqueio relativo a honorários pela natureza alimentar; e (iv) saber se é possível conceder gratuidade de justiça no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Indeferida a gratuidade na origem e recolhido o preparo, não há questão a ser revisitada no agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 99, § 7º, 373 e 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.