AREsp 3.125.222

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 735 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de despejo por término de contrato de arrendamento rural, com pedido de tutela de urgência. 3. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento e manteve a liminar de despejo, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e legitimidade da retomada nos termos do art. 32 do Decreto n. 59.566/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição apta a embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se ocorreu violação do art. 619 do CPC pela retomada de bem do espólio sem autorização judicial e sem oitiva dos herdeiros; e (iii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo claro as questões, sem contradição interna, e inconformismo com a valoração probatória não enseja aclaratórios. 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento do art. 619 do CPC nas instâncias ordinárias. 7. É inviável o conhecimento pela alínea c quando ausente cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão aprecia as questões de forma clara e coerente, sem contradição interna. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a matéria federal não foi prequestionada na origem. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 619, 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018.