AREsp 3.124.412

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de violação do art. 479 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer visando ao custeio de tratamento em home care, liberdade de escolha entre rede credenciada e não credenciada e declaração de nulidade de cláusula excludente. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a abusividade da cláusula que afastava a cobertura de home care, julgou improcedentes os demais pedidos, revogou a tutela de urgência e fixou honorários por equidade. 4. A Corte de origem manteve a parcial procedência quanto à abusividade da cláusula, negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da ré para atribuir integralmente à autora as custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e omissão quanto às respostas periciais; e (ii) saber se houve violação do art. 479 do CPC por falta de indicação dos motivos para desconsiderar conclusões do laudo pericial, com pedido de revaloração das respostas aos quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, inclusive as conclusões periciais sobre a não elegibilidade ao atendimento domiciliar multiprofissional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão de revalorar as conclusões do laudo para afirmar a violação do art. 479 do CPC demanda reexame do acervo fático-probatório relativamente à necessidade de home care e à modulação do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso pretende reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar a valoração do laudo pericial relativamente ao art. 479 do CPC. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 371, 479, 489, § 1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.