AREsp 3.124.302

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A tese recursal acerca da alegada violação aos arts. 292, §3º e 293 do CPC não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido.