AREsp 3.124.151

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL DE 20%. SUPRESSIO E ACEITAÇÃO TÁCITA. REVISÃO VEDADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão de origem enfrentou as teses referentes à supressio, aceitação tácita, proporcionalidade da multa e adimplemento substancial, com fundamentação suficiente. 2. Revisão da conclusão sobre supressio e proporcionalidade da cláusula penal exige reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. Similitude fática não evidenciada. Prejuízo adicional pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.