Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.123.635

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de recurso protocolizado por último quando já houve interposição anterior contra a mesma decisão. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte confirma que a duplicidade de recursos pela mesma parte, contra o mesmo pronunciamento judicial, obsta o conhecimento do segundo. Agravo interno não conhecido.

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