AREsp 3.123.081

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO . PREQUESTIONAMENTO EXTRA PETITA AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão contrária ao interesse da parte não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem aprecia o ponto suscitado nos embargos de declaração. 2. A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da tese de decisão extra , não suscitada nas razões dos embargos de declaração opostos, impede petita o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.