AREsp 3.122.842

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. LEI 6.729/1979. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.