AREsp 3.122.203

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO INDENIZATÓRIO E DIVERGÊNCIA QUANTUM JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico pedido de danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. c/c II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para danos morais afrontou o do Código Civil ao gerar enriquecimento sem causa, e se há art. 884 dissídio jurisprudencial quanto aos critérios de intervenção na quantificação do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do indenizatório, fixado quantum à luz das particularidades do caso e do acervo probatório, demanda reexame de provas. 5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea impede o conhecimento pela alínea sobre o a c mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, que obsta a revisão do indenizatório por danos morais quando fixado com base nas quantum circunstâncias do caso e no conjunto probatório. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma a, matéria”. Dispositivos relevantes citados: CC, CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; art. 884; RISTJ, § 1º. art. 255, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.