AREsp 3.122.135

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em liquidação individual de sentença coletiva relacionada ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/ MG. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de impacto direto e de reflexos concretos na esfera jurídica individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e se houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC ao não reconhecer danos morais fundados em vínculos comunitários, culturais e familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões relevantes, inclusive as provas indicadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame do acervo probatório para infirmar as premissas fáticas sobre inexistência de impacto direto e de reflexos concretos aptos à reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a controvérsia é apreciada de forma suficiente e fundamentada pelo Tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático- probatório a fim de reconhecer dano moral fundado em vínculos comunitários sem demonstração de impacto direto e reflexos concretos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 85 §11; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.