AREsp 3.121.770

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente os pontos essenciais controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 2. A revisão da conclusão sobre inexistência de cerceamento de defesa e suficiência das provas para o deslinde da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A análise da tese de índole abusiva da cláusula de exclusão da internação domiciliar é inócua e dissociada do fundamento do acórdão recorrido, que concluiu pela desnecessidade da internação domiciliar, com base no laudo pericial. 4. A alteração da conclusão acerca da adequação do quadro clínico a cuidados básicos por familiares ou cuidadores, sem internação domiciliar, também exigiria revolvimento dos fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ. 5. Presentes óbices ao conhecimento do recurso especial pela alínea “a”, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea “c”. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.