AREsp 3.121.714

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGADA GENERICAMENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) saber se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma específica e suficiente; e, (iii) saber se os elementos dos autos comprovam a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno deve ser provido para afastar a decisão monocrática, pois o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, impondo o exame do recurso especial. 6. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada genericamente, sem especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, nem demonstração de sua relevância, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 7. A gratuidade da justiça exige comprovação idônea de hipossuficiência; o Tribunal de origem constatou a ausência de prova suficiente e a existência de múltiplos bens imóveis, afastando a insuficiência de recursos. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático- probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.