AREsp 3.121.500

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por impossibilidade de conhecimento pela alínea c em razão do mesmo óbice. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos morais cumulada com retratação pública por alegadas ofensas à honra e à imagem decorrentes de acusações do réu. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês desde 28/9/2018, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou a sentença e julgou improcedentes com base no exercício regular de direito e na ausência de ato ilícito, condenando o autor a custas e a honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC pelo afastamento do ato ilícito e do dever de indenizar; (ii) saber se houve violação do art. 373, I, do CPC pela desconsideração da prova do fato constitutivo; (iii) saber se houve violação do art. 953 do CC quanto à obrigação de reparar injúria, difamação ou calúnia; e (iv) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com julgados do TJRS e do TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao animus, ao âmbito das manifestações e à suficiência das provas. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de ficar prejudicado quando o conhecimento do recurso pela alínea a é obstado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame do conjunto fático- probatório quanto às alegadas violações dos arts. 373, I, do CPC e 186, 927 e 953 do CC. 2. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico nos termos do arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado quando o conhecimento do recurso pela alínea a é obstado”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 953; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2022.