AREsp 3.121.107

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO . 1. O recurso especial não comporta o revolvimento do conteúdo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, cabendo a esta Corte Superior a uniformização da interpretação da legislação federal em controvérsias estritamente jurídicas. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre autoria e materialidade do latrocínio e da receptação foram assentadas em conjunto probatório robusto e harmônico, o que obsta, na via especial, a pretensão de absolvição ou de desclassificação. 3. A alegada nulidade da confissão extrajudicial por coação/tortura foi corretamente reconhecida como preclusa, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, improvido.