AREsp 3.120.695

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AVALIAÇÃO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do referido tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.