AREsp 3.120.154

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PURGA DA MORA E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM AÇÃO DE DESPEJO COM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. A controvérsia diz respeito à ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de desocupação liminar e, não emendada a mora, decretação do despejo, custas e honorários. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a purga da mora, com expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência dos depósitos e ressalva quanto a créditos concursais. 4. A Corte de origem manteve a sentença e desproveu a apelação, esclarecendo, em embargos, a titularidade dos valores em favor da locadora e a competência do juízo recuperacional para definir a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de autorização judicial para levantamento imediato dos valores depositados inviabiliza a purgação da mora, com violação do art. 62, II, da Lei n. 8.245/1991, por ser incompatível submeter os depósitos ao juízo da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. " Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11; Lei n. 8.245/1991, art. 62, II; Lei n. 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.