Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.119.756
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 03/07/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCONTOS NO VALOR DO ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO DO CONTRATO. SUPRESSIO. MULTA CONTRATUAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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