AREsp 3.119.112

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a apreciação, em recurso especial, de julgado decidido com base em matéria constitucional nem análise de ofensa a dispositivo da Constitucional Federal. Precedentes. 2. Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame de tese que necessite de interpretação de legislação local, ante o impedimento imposto pela Súmula 280/STF. 3. Agravo interno desprovido.