AREsp 3.119.023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. . AGRAVO TEMA 677/STJ CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela reforma da decisão de primeiro grau para aplicar o entendimento revisado do , ressaltando que os depósitos efetuados pela parte visaram Tema 677/STJ apenas a garantia do juízo para o exercício do contraditório, sem efeito liberatório da mora. 2. Consoante o entendimento desta Corte, não provoca negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.