AREsp 3.118.018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 282 do STF, ausência de prequestionamento do art. 509, §2º, do CPC e falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para aplicação do art. 1.025 do CPC. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento contra homologação de cálculos elaborados por perita judicial em cumprimento de sentença. 3. A Corte de origem manteve a homologação dos cálculos periciais, por presunção de veracidade do laudo e ausência de elementos robustos para desconstituí-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve usurpação de competência ao órgão de admissibilidade ao adentrar o mérito do recurso especial; e (ii) saber se é possível reconhecer violação do art. 509, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há usurpação de competência quando o juízo de admissibilidade do recurso especial examina matéria que envolve seus pressupostos constitucionais; aplica-se a Súmula n. 123 do STJ. 6. A alegada violação do art. 509, §2º, do CPC não é cognoscível por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como a Súmula n. 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 123 do STJ: a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 2. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando a matéria federal não é enfrentada pela Corte de origem.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 509 §2º, 1.022, 1.025 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 123; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, Súmula n. 211; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.172/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.782.118/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.